Desmonte de rochas com explosivos e a Legislação

As atividades de mineração, como o desmonte de rochas com explosivos, relacionam-se à necessidade de conhecimentos técnicos específicos, bem como a respeito de segurança do trabalho e ambiental, devendo ser monitoradas continuamente, visando evitar riscos inerentes a essas atividades. Um dos pontos da mineração que são mais discutidos é, sem dúvida, o desmonte de rochas com explosivos. Acompanhemos a seguir um pouco mais sobre essa discussão.

A Legislação na Mineração

Por ser um processo que envolve riquezas naturais do País, a legislação estabelece controles mais rígidos, com suas atividades sendo definidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, autarquia federal criada em 1994 e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, fiscalizando a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação.

Dentre suas atribuições,são definidas responsabilidades sobre emissões de normas, em caráter complementar,e ainda exercer fiscalização sobre o meio ambiente, a higiene e a segurança das atividades de mineração.

Visando estabelecer as regras para o setor, o Departamento Nacional de Produção Mineral emitiu em 2001 a Portaria 237, que propos Normas Regulamentadoras de Mineração – NRM, com alterações inseridas pela Portaria 12, de 22 de Janeiro de 2002 e que definem as atividades de mineração no Brasil, incluindo o desmonte de rochas com explosivos.

Definições das Normas Regulamentadoras de Mineração– Desmonte de rochas com explosivos

NRM-16 – Operações com explosivos e acessórios

Esta norma estabelece os critérios e cuidados com o transporte, manuseio e guarda de explosivos na mineração, destacando-se os seguintes aspectos:

• Todas as operações envolvendo explosivos e acessórios devem observar as recomendações de segurança do fabricante;
• A execução do plano de fogo, operações de detonação e atividades correlatas devem ser supervisionadas ou executadas pelo técnico responsável legalmente registrado, incluindo em sua supervisão o carregamento dos furos, a sequência de fogo, a segurança da área;
• O transporte de explosivos e acessórios deve ser realizado por veículos adequados e que possuam proteção para evitar explosões, sendo regulamentados pelo Ministério da Defesa;
• As condições de armazenagem são definidas em locais adequados e atender a regulamentação do Ministério da Defesa;
• Os controles de estocagem devem possuir registros de movimentações e estar disponíveis para fiscalização;
• Deve ser estabelecido um plano de fogo com indicação de quantidade de explosivos, disposição e profundidade dos furos, tipos de explosivos e acessórios, sequência de detonações, volume desmontadoe tempo mínimo de retorno após detonação;
• Estabelecer os critérios de acionamento de alarme, horários de detonação, sinalização e extensão da área a ser evacuada;
• Definidos os critérios a serem adotados nos casos de ocorrências de fogos falhados na detonação, assim como suas retiradas.

Uma atenção especial deve ser dada também ao transporte de explosivos e sua guarda, por representarem riscos de acidentes, além de desvios (roubos) com uso indevido junto a sociedade em geral.

Concluindo…

Pode-se concluir que as atividades envolvendo manuseio de explosivos para o desmonte de rochas com explosivos na mineração representam uma preocupação bastante grande por parte dos órgãos federais, que definiu uma Norma Regulamentadora específica para tal atividade.

Cabe destacar que no Brasil, muito embora não existam estatísticas confiáveis, a ocorrência de acidentes de trabalho com manuseio de explosivos é baixa, porém ainda ocorrem, permanecendo os acidentes com morte e invalidez permanente.

Mesmo com uma Norma Regulamentadora específica para o desmonte de rochas com explosivos e de trabalhos diversos sobre o assunto por parte de profissionais e acadêmicos, os acidentes devem continuar ocorrendo por falta de fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho, por parte dos órgãos competentes.

Estudos apontam que no Brasil há uma baixa qualificação de engenheiros e técnicos, sendo necessária alteração desta situação com investimento na educação destes tipos de profissionais, correspondendo a melhoria nas condições de produtividade e segurança de atividades como no desmonte de rochas com explosivos.

Imagem: Greg Goebel from Loveland CO, USA